TULIP v. TURQUIA (Decisão), trad. Felipe Emanoel Pacheco Jensen

posted Sep 23, 2013, 8:36 AM by IACL Portuguese

Em uma decisão proferida em 05 de março de 2013, o Tribunal concluiu que, se o TBI estabelece que o Estado deve receber a notícia da disputa um ano antes da Solicitação de Arbitragem ser apresentada e que as partes devem tentar negociar antes de iniciar o procedimento arbitral, estas disposições são obrigatórias.