Uma Sentença proferida em 23 de abril de 2012, proveniente do Acordo ao
estímulo e proteção recíproca de investimentos entre o Reino da Holanda e a
República Federal Tcheca e República Federal da Eslováquia, de 29 de abril de
1991 (“BIT”), e de acordo com as Regras de Arbitragem da Comissão das Nações
Unidas para o Direito Comercial Internacional de 1976 (UNCITRAL). |
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