SKY PETROLEUM V. MINISTÉRIO DA ALBANIA E AGÊNCIA NACIONAL DA ALBANIA (Decisão tribunal nacional), trad. Carolina Brito Busato

posted Aug 24, 2012, 12:14 PM by IACL Portuguese

Uma ordem e medida cautelar foram proferidas em 20 de janeiro de 2012 pela United States District Court for the Western District of Texas, Austin Division, de acordo com Foreign Sovereign Imunities Act (FSIA). A Corte proferiu sua decisão ex parte, uma vez que os Demandados não responderam à manifestação do Demandante e tampouco compareceram em juízo para a audiência. A Corte concluiu que requisitos gerais e especiais para a concessão de uma medida cautelar para compelir à arbitragem estavam presentes, principalmente que existia uma convenção de arbitragem válida e executável e que os pedidos apresentados estavam no escopo de tal convenção. Desta feita, a Corte ordenou que o Ministério de Economia, Comércio e Energia da Albânia, a Agência Nacional de Recursos Naturais da Albânia e quaisquer pessoas atuando conjuntamente a eles fossem impedidas de conceder, transferir ou de outra forma afetar qualquer direito de exploração, desenvolvimento e/ou de produção petrolífera na área contratada até o proferimento da sentença arbitral definitiva de acordo com as Regras de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas sobre o Direito do Comércio Internacional (UNCITRAL), no procedimento arbitral entre Sky Petroleum e os Demandados. Além disso, que os Demandados deviam submeter a disputa à arbitragem, em conformidade com o disposto na cláusula arbitral contida no Contrato.