SALUKA V. REPÚBLICA TCHECA (Sentença Parcial de Jurisdição e Responsabilidade), trad. Laura Ghitti

posted Oct 18, 2012, 9:31 AM by IACL Portuguese

Nesta Sentença Parcial de jurisdição e responsabilidade, proferida em 17 de março de 2006, o Tribunal decidiu que tinha jurisdição para analisar a Demanda, mas não a Reconvenção; que a Requerida não havia descumprido o Artigo 5º do tratado bilateral de investimentos entre a Holanda e a República Tcheca; que a Requerida havia descumprido o Artigo 3º do Tratado; que a questão do quantum deveria ser abordada em uma segunda fase da arbitragem, para a qual o Tribunal determinaria um cronograma separadamente; o Tribunal reservou a questão das custas.

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