NML CAPITAL LTD. v. ARGENTINA (Decisão da U.S. Court of Appeals), trad. Fernanda Giorgio Beirão

posted Aug 5, 2013, 4:05 PM by IACL Portuguese
Uma decisão de 26 de outubro de 2012. As Requerentes apelaram às interdições permanentes introduzidas pelo U.S. District Court of the Southern District of New York (Griesa, J.) designado para remediar a quebra das obrigações pela Argentina de efetuar o pagamento a acionistas de parcerias após a inadimplência a sua dívida soberana de 2001. A Court of Appeals determinou que a Argentina quebrou sua promessa e confirmou as decisões subjacentes do district court. O caso foi devolvido em parte para que fosse esclarecido como as interdições deveriam funcionar.