GRAND RIVER V. EUA (Sentença Arbitral), trad. Elis Wendpap

posted Dec 12, 2012, 10:26 AM by IACL Portuguese
Em uma sentença proferida em 12 de janeiro de 2011, sob o Capítulo 11 do Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA), o Tribunal decidiu não ter jurisdição sob certos pleitos dos Demandantes, vez que estes não possuíam um investimento nos Estados Unidos que satisfizesse a definição de investimentos no Artigo 1139 do NAFTA. Reconheceu-se jurisdição sobre os pleitos remanescentes dos Demandantes, formulados sob os Artigos 1102 (tratamento nacional), 1103 (cláusula da nação mais favorecida), 1105 (tratamento justo e igualitário) e 1110 (expropriação) do NAFTA, que, porém não foram acolhidos em seu mérito. 
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IACL Portuguese,
Dec 12, 2012, 10:26 AM
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