Decisão da Corte de Apelação de Ontário, de 04 de
outubro de 2011, rejeitando o recurso dos Estados Unidos Mexicanos contra a
decisão da Corte Superior de Ontário que negou pedido de anulação de sentença
arbitral do NAFTA, favorável ao investidor estadunidense Cargill: parâmetros de
revisão de sentenças arbitrais NAFTA no Canadá; jurisdição de tribunais
arbitrais para conceder indenizações baseadas em perdas sofridas pelo
investidos no seu próprio país de origem. |
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