AT&T V. CONCEPCION (Decisão de Tribunal Nacional), trad. Ana Carolina Dall'Agnol

posted Aug 24, 2012, 10:27 AM by IACL Portuguese

Em uma decisão proferida em 27 de abril de 2011, a Suprema Corte dos Estados Unidos apreciou se a Lei Federal de Arbitragem proíbe que Estados condicionem a exequibilidade de certas convenções arbitrais à inclusão da possibilidade de procedimentos arbitrais de natureza coletiva. Interpretando a 2ª Seção da Lei Federal de Arbitragem, a Corte decidiu que esta impede que leis estaduais proíbam contratos que não permitam ações coletivas. Esta lei foi anteriormente reconhecida pela Suprema Corte da Califórnia no caso Discover Banks v. Superior Court, que decidiu que tais renúncias coletivas em convenções arbitrais em relações de consumo são abusivas. Esta decisão apresentou entendimento diferente da visão majoritária no caso Abaclat and Others v. Argentine Republic (anteriormente conhecido como Giovanna a Beccara and Others v. Argentine Republic), Caso ICSID N. ARB/07/5.